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Legislação do Estado: AL
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 25/03/201427/03/2014 - 17:12
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 4 - SEF - 25/03/201427/03/2014 - 17:04
Alteradas regras relativas ao início da obrigatoriedade de EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 31529 - 26/03/201427/03/2014 - 16:47
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AUTÔNOMO - Portaria - 27 - SMF - 25/03/201426/03/2014 - 16:52
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEF - 18/03/201420/03/2014 - 15:21
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Decreto - 7613 - 18/03/201419/03/2014 - 16:50
Maceió regulamenta proibição de veiculação de propaganda nos logradouros públicos
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 7 - SRE - 07/03/201413/03/2014 - 09:36
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 1 - CTE - 21/02/201424/02/2014 - 14:57
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 1 - SRE - 08/01/201419/02/2014 - 17:47
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 3 - JUCEAL - 22/01/201413/02/2014 - 21:06
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 3 - JUCEAL - 22/01/201412/02/2014 - 16:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6302 - 05/02/201406/02/2014 - 12:07
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REGULAMENTO - Decreto - 30298 - 03/02/201404/02/2014 - 18:05
Alteradas regras da substituição tributária do ICMS para operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 30297 - 03/02/201404/02/2014 - 17:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SRE - 29/01/201403/02/2014 - 18:02
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 3 - JUCEAL - 22/01/201428/01/2014 - 16:15
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 3 - JUCEAL - 22/01/201427/01/2014 - 16:21
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REGULAMENTO - Decreto - 30055 - 21/01/201422/01/2014 - 14:58
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 15/01/201416/01/2014 - 17:01
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29923 - 14/01/201415/01/2014 - 20:26
Alteradas regras relativas ao tratamento diferenciado para atacadistas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 1 - SRE - 08/01/201414/01/2014 - 19:57
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 503 - SEF - 27/12/201314/01/2014 - 19:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29740 - 27/12/201314/01/2014 - 19:41
Alteradas normas relativas à substituição tributária com motocicletas
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FERIADO - Decreto - 7595 - 27/12/201309/01/2014 - 08:05
Maceió dispõe sobre os feriados municipais para o exercício de 2014
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 6293 - 27/12/201309/01/2014 - 07:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 14 - SRE - 17/12/201318/12/2013 - 17:15
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 31 - SEF - 10/12/201312/12/2013 - 12:14
Alteradas regras relativas ao credenciamento de estabelecimento atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 29486 - 10/12/201311/12/2013 - 15:16
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 29446 - 06/12/201308/12/2013 - 20:17
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 43 - SRE - 02/12/201303/12/2013 - 13:05
Divulgados valores do ICMS da farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
