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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 48991 - 14/06/201616/06/2016 - 18:36
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REGULAMENTO - Decreto - 48990 - 14/06/201616/06/2016 - 18:25
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REGULAMENTO - Decreto - 48989 - 14/06/201616/06/2016 - 18:20
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48987 - 14/06/201616/06/2016 - 18:15
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REGULAMENTO - Decreto - 48986 - 14/06/201616/06/2016 - 18:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48988 - 14/06/201615/06/2016 - 16:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 21 - SRE - 13/06/201614/06/2016 - 14:19
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IPVA - Instrução Normativa - 29 - SEF - 07/06/201609/06/2016 - 10:33
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 30 - SEF - 07/06/201609/06/2016 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SRE - 25/05/201607/06/2016 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SRE - 25/05/201603/06/2016 - 15:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SRE - 25/05/201603/06/2016 - 14:52
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IPVA - Instrução Normativa - 28 - SEF - 27/05/201630/05/2016 - 16:39
Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 20 - SRE - 25/05/201628/05/2016 - 14:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48590 - 24/05/201628/05/2016 - 14:15
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 48572 - 23/05/201628/05/2016 - 11:44
Estado altera regras relativas à distribuição centralizada de produtos
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IPVA - Decreto - 48571 - 23/05/201628/05/2016 - 11:32
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REGULAMENTO - Decreto - 48570 - 23/05/201628/05/2016 - 11:27
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ÁLCOOL - Decreto - 48569 - 23/05/201628/05/2016 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 23/05/201624/05/2016 - 14:25
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48573 - 23/05/201624/05/2016 - 14:15
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IPVA - Instrução Normativa - 26 - SEF - 20/05/201623/05/2016 - 18:16
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEF - 20/05/201623/05/2016 - 15:26
Fazenda dispõe sobre a transmissão de eletrônica de informações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 19 - SRE - 10/05/201611/05/2016 - 13:42
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 18 - SRE - 10/05/201611/05/2016 - 13:26
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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FUMO - Instrução Normativa - 24 - SEF - 10/05/201611/05/2016 - 10:53
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com fumo em corda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEF - 10/05/201611/05/2016 - 10:49
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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IPVA - Instrução Normativa - 22 - SEF - 04/05/201606/05/2016 - 15:51
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Comunicado - 17 - SRE - 28/04/201603/05/2016 - 09:10
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CADASTRO - Instrução Normativa - 20 - SEF - 28/04/201629/04/2016 - 17:25
Estado dispõe sobre o cadastro de empresas de construção civil
