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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 49740 - 09/08/201610/08/2016 - 22:21
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 40 - SRE - 08/08/201610/08/2016 - 22:15
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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IPVA - Decreto - 49703 - 03/08/201607/08/2016 - 17:07
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REGULAMENTO - Decreto - 49702 - 03/08/201607/08/2016 - 17:02
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REGULAMENTO - Decreto - 49701 - 03/08/201607/08/2016 - 16:57
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 43 - SEF - 29/07/201607/08/2016 - 16:46
Fazenda dispõe sobre a regularização de operações de importação
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IPVA - Instrução Normativa - 42 - SEF - 29/07/201607/08/2016 - 16:36
Fazenda prorroga prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49704 - 03/08/201604/08/2016 - 13:10
Estado altera regras relativas aos estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 49705 - 03/08/201604/08/2016 - 09:17
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 39 - SEF - 28/07/201631/07/2016 - 19:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 26 - SRE - 28/07/201629/07/2016 - 10:29
Alagoas adia início da substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 25 - SRE - 27/07/201628/07/2016 - 11:39
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 34 - SRE - 20/07/201626/07/2016 - 11:52
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 49510 - 22/07/201625/07/2016 - 16:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 24 - SRE - 19/07/201621/07/2016 - 13:27
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 38 - SEF - 14/07/201618/07/2016 - 13:54
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 36 - SEF - 30/06/201608/07/2016 - 20:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 23 - SRE - 04/07/201608/07/2016 - 20:02
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REGULAMENTO - Decreto - 49296 - 05/07/201606/07/2016 - 13:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 49044 - 21/06/201622/06/2016 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 49014 - 17/06/201622/06/2016 - 10:52
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 35 - SEF - 17/06/201621/06/2016 - 15:50
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Instrução Normativa - 34 - SEF - 17/06/201621/06/2016 - 15:44
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 49017 - 17/06/201621/06/2016 - 14:11
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REGULAMENTO - Decreto - 49015 - 17/06/201621/06/2016 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 49014 - 17/06/201621/06/2016 - 11:45
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 49013 - 17/06/201621/06/2016 - 11:05
Estado dispõe sobre as operações com produtos de informática e automação
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REGULAMENTO - Decreto - 49016 - 17/06/201620/06/2016 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 49011 - 17/06/201620/06/2016 - 11:24
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 32 - SEF - 14/06/201616/06/2016 - 18:43
