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Legislação do Estado: AL
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 76694 - 22/12/202127/12/2021 - 15:25
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 76693 - 22/12/202127/12/2021 - 15:11
Alagoas concede anistia de multas pela entrega fora prazo e da retificação de declarações fiscais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 76692 - 22/12/202127/12/2021 - 12:55
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 69 - SRE - 16/12/202117/12/2021 - 17:36
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IPVA - Instrução Normativa - 58 - SEF - 16/12/202117/12/2021 - 11:52
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 64 - SRE - 10/12/202110/12/2021 - 17:22
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 53 - SEF - 23/11/202124/11/2021 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SURE - 29/10/202123/11/2021 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 76100 - 20/10/202121/10/2021 - 11:31
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IPVA - Instrução Normativa - 51 - SEF - 13/10/202114/10/2021 - 09:05
Fazenda altera prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA
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MEDICAMENTO - Instrução Normativa - 47 - SEF - 13/10/202114/10/2021 - 08:59
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MEDICAMENTO - Decreto - 72101 - 25/11/202014/10/2021 - 08:54
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 76018 - 07/10/202111/10/2021 - 09:30
Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 76015 - 07/10/202111/10/2021 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 76014 - 07/10/202111/10/2021 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SURE - 27/09/202129/09/2021 - 10:14
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 48 - SEF - 21/09/202122/09/2021 - 11:30
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 57 - SRE - 21/09/202122/09/2021 - 09:48
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Instrução Normativa - 25 - SEF - 09/09/202110/09/2021 - 18:23
Fazenda altera normas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 37 - SEF - 09/09/202110/09/2021 - 18:13
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 38 - SEF - 09/09/202110/09/2021 - 18:09
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 24 - SEF - 09/09/202110/09/2021 - 18:04
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 41 - SEF - 09/09/202110/09/2021 - 17:38
Fazenda dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 46 - SEF - 08/09/202109/09/2021 - 11:59
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 44 - SEF - 31/08/202101/09/2021 - 14:52
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 75649 - 25/08/202126/08/2021 - 10:16
Governo altera normas relativas ao estabelecimento com atividade de distribuição centralizada
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SIMPLES NACIONAL - Comunicado - 5 - SURE - 18/08/202119/08/2021 - 09:51
Fazenda comunica sobre a isenção do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 53 - SURE - 17/08/202118/08/2021 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 39 - SEF - 02/08/202103/08/2021 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SURE - 27/07/202129/07/2021 - 10:48
