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Legislação do Estado: AL
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 8230 - 07/01/202010/01/2020 - 10:45
Governo institui o Serviço de Inspeção Estadual de Alagoas – SIE/AL
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PRODUTO ARTESANAL - Lei - 8228 - 07/01/202010/01/2020 - 10:42
Estado dispõe sobre a produção e a comercialização de derivados lácteos artesanais
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 3010 - SEFAZ - 27/12/201909/01/2020 - 11:24
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 3010 - SEFAZ - 27/12/201909/01/2020 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SERE - 06/01/202009/01/2020 - 10:54
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 68696 - 16/12/201905/01/2020 - 20:38
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS em operações de extração de petróleo e gás natural
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 54 - SRE - 11/12/201912/12/2019 - 18:54
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 45 - SEF - 29/11/201902/12/2019 - 17:19
Fazenda dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SEF - 29/11/201902/12/2019 - 17:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SERE - 28/11/201929/11/2019 - 15:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com água mineral
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 51 - SRE - 26/11/201927/11/2019 - 13:17
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 68334 - 25/11/201926/11/2019 - 16:28
Governador concede remissão e anistia do ICMS nas operações efetuadas por empresa cindenda
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 68330 - 22/11/201925/11/2019 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 68249 - 11/11/201913/11/2019 - 15:24
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 44 - SEF - 06/11/201908/11/2019 - 15:58
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 43 - SEF - 06/11/201908/11/2019 - 15:55
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 42 - SEF - 06/11/201908/11/2019 - 15:50
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 41 - SEF - 17/10/201904/11/2019 - 15:42
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8800 - 31/10/201903/11/2019 - 11:35
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REGULAMENTO - Decreto - 68098 - 30/10/201903/11/2019 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 68065 - 25/10/201902/11/2019 - 11:28
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 68064 - 25/10/201902/11/2019 - 11:23
Estado altera normas relativas às operações interestaduais destinadas a consumidor final
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 68063 - 25/10/201902/11/2019 - 11:09
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 8797 - 21/10/201924/10/2019 - 21:42
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 41 - SEF - 17/10/201921/10/2019 - 10:01
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 48 - SRE - 18/10/201921/10/2019 - 09:58
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 40 - SEF - 15/10/201916/10/2019 - 15:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 67961 - 15/10/201916/10/2019 - 15:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SERE - 09/09/201923/09/2019 - 10:06
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 43 - SRE - 13/09/201917/09/2019 - 10:47
Fazenda dispõe sobre as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
