Legislação do Estado: AL

• ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 105803 - 11/12/2025
  12/12/2025 - 21:03

  Decreto altera as normas relativas ao regime de tributação favorecida para estabelecimentos atacadistas

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• CÓDIGO DE RECEITA - Instrução Normativa - 77 - SEF - 04/12/2025
  05/12/2025 - 13:47

  Fazenda institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) - consumidor final EC 87/15 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao FECOEP

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 105768 - 04/12/2025
  05/12/2025 - 13:42

  Decreto dispõe sobre a anistia e remissão de débitos

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• ITCD - Instrução Normativa - 76 - SEF - 02/12/2025
  03/12/2025 - 15:03

  Fazenda institui o Programa de Recuperação Fiscal - Profis/ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 75 - SEF - 26/11/2025
  28/11/2025 - 14:37

  Fazenda altera prazo para pagamento de débitos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - SURE - 25/11/2025
  27/11/2025 - 18:33

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - SURE - 18/11/2025
  24/11/2025 - 12:59

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SURE - 11/11/2025
  13/11/2025 - 17:38

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 105281 - 10/11/2025
  12/11/2025 - 19:38

  Governo altera normas relativas aos estabelecimentos com atividade de distribuição centralizada de produtos

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 105280 - 10/11/2025
  12/11/2025 - 19:36

  Governo altera normas relativas aos estabelecimentos com atividade de distribuição centralizada de produtos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - SURE - 10/11/2025
  12/11/2025 - 13:38

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 71 - SEF - 30/10/2025
  08/11/2025 - 00:10

  Fazenda prorroga prazo de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 70 - SEF - 30/10/2025
  08/11/2025 - 00:07

  Fazenda prorroga prazo de ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 69 - SEF - 30/10/2025
  08/11/2025 - 00:03

  Fazenda prorroga prazo de ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 72 - SEF - 31/10/2025
  03/11/2025 - 13:44

  Fazenda altera as normas relativas à liquidação de débitos do ICMS decorrentes de obrigações tributárias vinculadas à importação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SURE - 26/10/2025
  30/10/2025 - 13:10

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 68 - SEF - 24/10/2025
  29/10/2025 - 14:36

  Fazenda altera as normas relativas à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SURE - 20/10/2025
  21/10/2025 - 12:56

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SURE - 20/10/2025
  21/10/2025 - 12:53

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SURE - 20/10/2025
  21/10/2025 - 12:48

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - sure - 25/09/2025
  02/10/2025 - 12:36

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEF - 29/09/2025
  30/09/2025 - 13:46

  Fazenda altera normas relativas ao credenciamento de estabelecimento atacadista como contribuinte substituto

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SURE - 25/09/2025
  30/09/2025 - 13:37

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SURE - 25/09/2025
  30/09/2025 - 13:34

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SURE - 25/09/2025
  30/09/2025 - 13:29

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SURE - 25/09/2025
  30/09/2025 - 13:27

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SURE - 25/09/2025
  30/09/2025 - 13:24

  Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 66 - SEF - 25/09/2025
  26/09/2025 - 18:58

  Fazenda altera as normas relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD para inclusão de Registro

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - SURE - 25/09/2025
  26/09/2025 - 14:33

  Receita Estadual dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo

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• INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 63 - SEF - 23/09/2025
  24/09/2025 - 20:39

  Fazenda altera as normas relativas à não aplicação do regime de incentivos iscais às operações com derivados de farinha de trigo

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