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Fazenda altera normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
Fazenda esclarece sobre a aplicabilidade do Convênio ICMS 147/2023
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
Alagoas divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para 2024
Governador altera normas da susbtituição tributária nas operações com bebidas
Governador introduz diversas modificações na legislação tributária
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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Fazenda dispõe sobre o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS
Maceió institui o Programa de Refinanciamento Fiscal – PREFIS
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações de extração de petróleo e gás natural
Fazenda estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados
Fazenda orienta sobre as operações sujeitas à substituição tributária
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Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas