Legislação do Estado: AC

• DÉBITO FISCAL - Decreto - 11802 - 05/12/2025
  11/12/2025 - 18:52

  Decreto regulamenta a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11794 - 28/11/2025
  01/12/2025 - 16:25

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 11789 - 13/11/2025
  14/11/2025 - 14:05

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 617 - SEFAZ - 22/10/2025
  23/10/2025 - 19:29

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 604 - SEFAZ - 20/10/2025
  22/10/2025 - 15:00

  Fazenda disciplina a concessão de inscrição estadual, a alteração de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 4643 - 20/08/2025
  03/09/2025 - 10:23

  Lei dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 433 - SEFAZ - 31/07/2025
  04/08/2025 - 10:55

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com diversas mercadorias

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 11726 - 24/07/2025
  25/07/2025 - 11:30

  Acre altera normas do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• ITCMD - Portaria - 338 - SEFAZ - 24/06/2025
  26/06/2025 - 11:29

  Fazenda disciplina os procedimentos para migração para o sistema on- -line da declaração do ITCMD

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• REGULAMENTO - Decreto - 11703 - 02/06/2025
  03/06/2025 - 10:48

  Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo para envio da EFD

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 237 - SEFAZ - 30/04/2025
  05/05/2025 - 15:15

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 11684 - 30/04/2025
  05/05/2025 - 15:11

  Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• REGULAMENTO - Decreto - 11675 - 10/04/2025
  11/04/2025 - 12:07

  Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre documentos fiscais

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11667 - 04/04/2025
  07/04/2025 - 11:33

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 11652 - 10/03/2025
  11/03/2025 - 11:27

  Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11651 - 10/03/2025
  11/03/2025 - 11:23

  Decreto dispõe sobre a substituição tributária em relação ao ICMS devido pelas operações com nafta não petroquímica

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• REGULAMENTO - Decreto - 11613 - 27/12/2024
  11/03/2025 - 11:20

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 4522 - 26/02/2025
  27/02/2025 - 17:00

  Lei altera as normas relativas ao parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 4518 - 03/01/2025
  07/01/2025 - 15:07

  Lei concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão

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• ISENÇÃO - Lei - 4517 - 03/01/2025
  07/01/2025 - 15:04

  Lei concede isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 11611 - 20/12/2024
  23/12/2024 - 10:10

  Acre altera o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• IPVA - Lei Complementar - 483 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 17:48

  Aprovada nova legislação do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 482 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 17:43

  Governo dispõe sobre a transação para a resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública

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• ALÍQUOTA - Lei Complementar - 481 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 17:40

  Governo dispõe sobre a aplicação de alíquota do ICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 4503 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 17:34

  Lei dispõe sobre a redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 4502 - 16/12/2024
  19/12/2024 - 11:00

  Lei altera procedimentos relativos ao parcelamento de débitos

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• IPVA - Portaria - 683 - SEFAZ - 02/12/2024
  03/12/2024 - 12:21

  Acre aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2025

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• TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 11597 - 29/11/2024
  02/12/2024 - 11:23

  Governo dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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• REGULAMENTO - Decreto - 11596 - 29/11/2024
  02/12/2024 - 10:23

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à susbtituição tributária

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 647 - SEFAZ - 13/11/2024
  14/11/2024 - 11:34

  Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos

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