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Novo valor do salário mínimo e PGMEI

Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 1-2-2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02-2020 a 12-2020.

Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração dos PA 02-2020 a 12-2020 durante o mês de janeiro, no PGMEI, com o valor antigo, deverão realizar nova apuração, utilizando a opção "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", para que o valor seja recalculado. Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo PA devido para pagamento.

O PA 01-2020 não teve alteração, e não precisa ser reemitido.

FONTE: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.