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ANM institui normas de processo eletrônico

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Resolução 16/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 26-9, entre outras, institui a ferramenta Protocolo Digital como sistema oficial de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários, institui e regulamenta o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI (Sistema Eletrônico de Informações)  como sistema oficial de protocolo eletrônico de atos administrativos e estabelece o SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos, assim como estabelece o SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

Este ato revoga a Portaria 112 DNPM/2016.