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27/08/2019 - 09:41
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS - SC
Florianópolis dispensa a autenticação de livros fiscais
A Prefeitura Municipal de Florianópolis, mediante alteração no Regulamento do ISQN promovida pelo Decreto 20.630, de 26-8-2019, revogou dispositivo que determinava que os livros fiscais somente seriam usados depois de autenticados pelo Chefe da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN - DF, ou autoridade delegada.
Esta modificação no Regulamento do ISSQN, extinguiu, ainda, o Livro de Registro de Hóspedes - modelo II.
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