Notícias
TJ-RJ concede liminar contra Lei que fixou Piso Salarial do Rio de Janeiro
O TJ-RJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, dia 26-3, à AHERJ – Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro, liminar que suspende a eficácia da Lei 8.315-RJ, de 19-3-2019, que reajustou, com efeitos retroativos a 1-1-2019, os Pisos Salariais no Estado do Rio de Janeiro.
Trata-se de representação por inconstitucionalidade da Lei 8.315-RJ/2019 que, ao dispor sobre os pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece o mínimo para os profissionais da área de enfermagem em função de uma jornada de 30 horas.
Também foi questionado o artigo 9º da referida Lei Estadual pelo qual o Legislativo teria criado obrigação fiscalizatória oponível ao Executivo em detrimento da cláusula de separação dos poderes.
Confira aqui o inteiro teor do Processo nº 0015375-75.2019.8.19.0000.
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!
-
16:32
-
15:03
-
14:52
-
14:20
-
13:50
| Selic | Jan | 1,16% |
| IGP-DI | Jan | 0,2% |
| IGP-M | Jan | 0,41% |
| INCC | Jan | 0,72% |
| INPC | Jan | 0,39% |
| IPCA | Jan | 0,33% |
| Dolar C | 13/02 | R$5,2282 |
| Dolar V | 13/02 | R$5,2288 |
| Euro C | 13/02 | R$6,1944 |
| Euro V | 13/02 | R$6,1956 |
| TR | 12/02 | 0,1196% |
| Dep. até 3-5-12 |
13/02 | 0,6766% |
| Dep. após 3-5-12 | 13/02 | 0,6766% |
