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Rio de Janeiro antecipa o encerramento da vigência de diversos benefícios fiscais

Por intermédio do Decreto 46.597, de 14-3-2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro antecipou o fim da vigência de diversos benefícios fiscais para empresas do setor de joias. Os benefícios do ICMS serão encerrados em 30-4-2019. De acordo com o Decreto original, o setor de joalheria seria contemplado com benefícios fiscais até 2032.

O fim dos benefícios ocorreu pelo fato de não terem sido instituídos com a validação do Conselho Nacional de Política Fazendária e de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sujeitos à declaração de inconstitucionalidade.

FONTE: Equipe Técnica COAD.