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19/03/2007 - 09:08

IR - Pessoa Física

Imposto apurado na declaração poderá ser pago em até 8 quotas

Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física de  2007, relativa ao ano-calendário de 2006, o contribuinte que apurar imposto a pagar, poderá parcelá-lo em até 8 quotas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

 

O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.

 

O pagamento da 1ª quota ou quota única deve ser efetuado até 30-4-2007. A 2ª quota, cujo vencimento é até 31-5-2007, será acrescida de juros de 1%.

 

O valor das demais quotas deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de maio de 2007 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

 

Será dispensado o recolhimento do saldo do imposto apurado em valor inferior a R$ 10,00. No entanto, este valor inferior a R$ 10,00 deverá ser adicionado ao imposto correspondente aos exercícios subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.



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