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Receita aprova programas para o preenchimento da Declaração de Ajuste do IRPF 2007

A Secretaria da Receita Federal divulgou no Diário Oficial desta quarta-feira, 14/2, as Instruções Normativas que aprovam os programas aplicativos para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

A Instrução Normativa 718/2007 aprovou o programa aplicativo para uso em computador com sistema operacional Windows e a Instrução Normativa 719/2007, aprovou o programa multiplataforma para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior.

O programa multiplataforma possui três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows e uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição previstas anteriormente.

A Receita Federal veda a apresentação da declaração gerada pelo programa IRPF2007 Java pela pessoa física que obteve em qualquer mês do ano-calendário de 2006, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto; ou, ainda, que optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.

Os programas aplicativos ora aprovados estarão disponíveis na página da SRF na internet a partir de 1º de março de 2007.