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Receita Federal divulga as principais novidades da declaração do IRPF2007

As principais novidades do IRPF 2007, dentre outras, são:

a) pagamento do imposto em oito quotas. Até 2006 era permitido pagar em seis quotas;

b) criação da opção de débito automático, em conta corrente bancária, das quotas do imposto a pagar:

– será habilitada, para declarações originais entregues no prazo, a opção de agendamento do pagamento das quotas do imposto, a partir da segunda quota, por meio de débito automático em conta corrente bancária;

– o contribuinte deverá assinalar a opção de autorização de débito automático e informar o banco, agência e número da conta corrente onde deseja que seja realizado, mensalmente, o débito das quotas do imposto a pagar. A seguir será apresentada mensagem com informações sobre a sistemática do débito automático, atualização mensal dos valores das quotas pela taxa Selic, responsabilidades do contribuinte, condições necessárias para efetivação do débito etc.;

A funcionalidade “Imprimir Darf” estará inibida caso tenha sido assinalada a opção de débito automático, independentemente do número de quotas selecionado;

c) dependentes - obrigatoriedade de preenchimento do CPF para os dependentes que forem maiores de 21 anos em 31/12/2006;

d) dedução da contribuição à Previdência Social do empregado doméstico:

– os valores pagos a título de contribuição patronal à Previdência Social do empregado doméstico, serão deduzidos do imposto devido, obedecendo aos limites definidos em lei: 522,00+12,00 ou 14,00, dependendo do mês de pagamento das férias. O contribuinte deverá informar o Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência - NIT, nome do empregado doméstico e valor pago;

e) informações sobre doações a campanhas eleitorais:

– deverão ser informados, de forma discriminada, o CNPJ, nome (candidato, partido político ou comitê financeiro) e o valor da doação, atendendo ao acordo celebrado entre a SRF e o TSE;

f) Informações sobre lucros e dividendos recebidos, onde deverão ser informados valores recebidos, pelo titular e dependentes, a título de lucros e dividendos pelo, bem como CNPJ e nome da fonte pagadora.

O programa IRPF 2007, ano-calendário 2006, estará disponível a partir de 1 de março e o primeiro lote de restituição começa em 15 de junho.

Fonte: SRF