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Benefício fiscal do Recine é prorrogado

O Governo Federal, através da Medida Provisória 770/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (27/3), prorroga, para até 31-12-2017, o prazo para utilização do beneficio fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O beneficio do Recine, previsto no artigo 14 da Lei 12.599/2012, suspende a exigência do PIS, da Cofins, do IPI e do Imposto de Importação, conforme o caso, sobre venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção.

FONTE: Equipe Técnica COAD