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11/03/2016 - 11:09
Dívida Ativa
Processos de débitos do FGTS serão remetidos à Caixa para fins de inscrição em Dívida Ativa
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 11-3, a Portaria Conjunta 1 PGFN-MTPS, de 10-3-2016, que estabelece normas para a remessa de débitos para com o FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho para fins de inscrição em Dívida Ativa pela PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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