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10/12/2015 - 12:21
Tributos Federais
RFB altera norma para execução de procedimentos fiscais
De acordo com a Portaria 1.718 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9-12, os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, passarão a ser emitidos pela própria unidade solicitante, após manifestação do respectivo Superintendente, ou pelo próprio Superintendente.
A Portaria 1.718 RFB/2015 altera a Portaria 1.687 RFB/2014.
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