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RFB define opção em 2015 pela CPRB e recolhimento da CPP sobre o 13º Salário

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 10-12, o Ato Declaratório Interpretativo 9 RFB, de 9-12-2015, que dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º Salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.