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30/07/2015 - 08:54
PIS/COFINS
Codac atualiza códigos do Darf de tributos sobre bebidas frias
A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), através do Ato Declaratório Executivo 21/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 30-7, em decorrência das disposições dos artigos 14 a 36 da Lei 13.097/2015, que estabeleceram o novo regime de tributação aplicável à produção e comercialização de bebidas frias, no âmbito do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, atualiza a nomenclatura dos códigos de receitas do Darf relativos àqueles tributos.
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