Notícias

RJ prorroga prazo para regularização de contribuintes com atividade de venda de combustíveis

Por intermédio da Resolução 848, de 26-2-2015, publicada no DO-RJ de 27-2-2015, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 31-3-2015, o prazo para a empresa com atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos e que exerça simultaneamente outras atividades, possuindo CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades exercidas, solicitar a baixa de uma ou mais inscrição estadual para manter apenas uma habilitada no Cadastro de contribuintes do ICMS.