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Regulamentado o parcelamento do IRPJ e da CSLL decorrentes do ganho de capital
A Portaria Conjunta 20 PGFN-RFB, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18-11, estabelece normas para o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrentes de ganho de capital ocorrido até 31-12-2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, nos termos do artigo 42 da Lei 13.043/2014.
Para fazer jus aos benefícios de que trata a referida Portaria Conjunta, a pessoa jurídica deverá protocolizar, até o dia 28 de novembro de 2014, pedido de parcelamento ou comprovação de pagamento à vista na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário.
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| IGP-DI | Abr | 2,41% |
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| Dolar C | 08/05 | R$4,8993 |
| Dolar V | 08/05 | R$4,8999 |
| Euro C | 08/05 | R$5,7675 |
| Euro V | 08/05 | R$5,7691 |
| TR | 07/05 | 0,1707% |
| Dep. até 3-5-12 |
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| Dep. após 3-5-12 | 11/05 | 0,5975% |
