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21/07/2014 - 18:05

Outros Assuntos Estaduais - MG

Lei 21.423 de Minas Gerais dispôs sobre facilitação de acesso de deficientes físicos aos edifícios de uso público


A Lei 21.423, de 18-07-2014 (DO-MG de 19-07-2014)alterou a Lei 11.666, de 9-10-94, incluindo os  caixas de autoatendimento bancário entre os obrigados à adequação para facilitar o acesso de deficientes físicos ao edifício em que se instalam.




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