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Decreto 46.560 de Minas Gerais alterou o RICMS

O Decreto 45.560, de 16-07-2014 (DO-MG de 17-07-2014) alterou o RICMS, promoveu diversas mudanças no Decreto 43.080, de 13-12-2002, dentre as quais destacamos:

- extensão da suspensão do pagamento do ICMS nas saídas de mercadoria, inclusive obra de arte, com destino a leilão, a exposição ou a feira, para a prática recreativa.

- dispensa a emissão de nota fiscal nas saídas, em operação interna, de equinos, exceto os especificados,  para treinamento ou para eventos de natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas, vaquejadas, cavalgadas e desfiles, hipóteses em que o transporte será acompanhado apenas pela Guia de Trânsito Animal – GTA, expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, hipóteses que estão suspensas do pagamento do ICMS.