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Decreto 13.998 e 13.999 de Mato Grosso do Sul introduziram alterações na legislação do ICMS

Os decretos abaixo relacionados, publicados no DO-MS de 15-07-2014, alteraram a legislação do ICMS como segue:

Decreto 13.998 de 14-07-2014 - Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações com veículos usados;
Decreto 13.999, DE 14-7-2014 - Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe sobre a aplicação do benefício nas operações internas ou interestaduais com produtos de cerâmica vermelha natural.