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08/07/2014 - 12:40
ICMS-TO
Medida Provisória 33 do Tocantins alterou as regras relativas à redução de base de cálculo
A Medida Provisória 33, de 04-07-2014 (DO-TO de 05-07-2014) alterou as regras relativas à redução de base de cálculo. Estas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com caminhão, reboque e semirreboque e máquinas e equipamentos rodoviários.
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