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24/06/2014 - 11:10
Vigilância Sanitária
MEI fica isento da taxa de fiscalização sanitária
A Lei 13.001/2014, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 23-6, entre outras disposições, mediante alteração da Lei 9.782/99, isenta o Microempreendedor Individual (MEI) de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
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