Notícias

SP: Lei 15.458 determina que os estabelecimentos deverão divulgar telefone do disque denúncia de violência contra a mulher

A Lei 15.458, de 18-06-2014 (DO-SP de 19-06-2014) torna obrigatória a divulgação do serviço de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher nos estabelecimentos especificados, que deverão afixar placas contendo os dizeres: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180.”