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MG: Decreto 46.522 altera RICMS para dispor sobre produtos sujeitos a substituição tributária

O Decreto 46.522, de 03-06-2014 (DO-MG de 04-06-2014) alterou o RICMS para dispor sobre produtos sujeitos a substituição tributária. Dentre as diversas alterações do Decreto 43.080, de 13-12-2002, destacamos  que o recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121- 1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31-1-2015 será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.