Notícias

PR: Norma de Procedimento Fiscal 43 CRE dispôs sobre lacres do equipamento ECF

A Norma de Procedimento Fiscal 43 CRE, de 21-05-2014 (DO-PR de 28-05-2014) faz alterações na Norma de Procedimento Fiscal 64 CRE, de 26-7-2012, dentre as modificações, destacamos a obrigatoriedade de lacramento do software básico da MFD – Memória de Fita Detalhe pelo interventor, que poderá ainda , a seu critério, aplicar lacres externos ao gabinete do ECF, do próprio credenciado, diferentes daqueles descritos nos subitens 5.1.2 e 5.1.3. Com efeitos a partir de 28-5-2014.