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23/05/2014 - 18:18

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MS: Lei 4.530 dispõe sobre o uso de materiais inflamáveis em recintos fechados


A Lei 4.530, de 22-05-2014 (DO-MS de 23-05-2014) proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia e de materiais inflamáveis e não auto-extinguíveis em recintos fechados de uso coletivo.




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