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Decreto 18.849 de Rondônia introduz alterações no RICMS

O Decreto 18.849, de 13-05-2014 (DO-RO de 13-05-2014) introduz modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, dispondo sobre a emissão da NF-e nas hipóteses que especifica. Foram introduzidas, ainda, alterações no Decreto 11.908, de 12-12-2005, que trata da apuração dos índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.