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Lei 12.973, resultante da conversão da Medida Provisória 627, foi sancionada

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-5, a Lei 12.973, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 627/2013, que, entre outras disposições, extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e promove as adequações da legislação tributária aos novos procedimentos contábeis instituídos pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, bem como dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.