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Alterada Norma Regulamentadora sobre Fiscalização e Penalidades

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-4, a Portaria 591 MTE, de 28-4-2014 que altera o Anexo II (Quadro de Classificação de Infrações) da NR - Norma Regulamentadora 28, que trata de Fiscalização e Penalidades relativas às disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (Portal COAD).

A Portaria 591 MTE/2014 altera e insere códigos das ementas das seguintes Normas Regulamentadoras: 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, inclusive o seu Anexo XI, que trata de Máquinas e Implementos para uso Agrícola e Florestal; 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; e 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.