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Aprovado no Senado projeto que regula a atividade de desmontagem de veículos

Os senadores aprovaram um projeto que pode ajudar a combater o furto e o roubo de carros. O PLC 38/2013, do deputado Armando Vergílio (SDD-GO) traz regras para o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos. De acordo com o projeto aprovado, as empresas do setor devem se dedicar exclusivamente à atividade de desmontagem. Além disso, têm que estar registradas nos órgãos estaduais de trânsito.

O projeto estabelece que um carro só poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro. Esse documento é emitido pelo Detran quando os veículos são considerados irrecuperáveis.  Está prevista também a criação de um banco nacional de dados sobre os carros desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e sobre as peças ou o conjunto delas que for destinado à reposição.

O projeto cobra ainda o registro das peças que virarem sucatas ou tiverem outro destino. A implementação, gestão e alimentação deste banco de dados deve ser de responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito.

O Contran terá também a função de disciplinar os critérios para a verificação das condições das peças usadas, os requisitos de segurança e a lista das peças que não podem ser usadas para a reposição. Somente podem ser reaproveitadas aquelas que atenderem às exigências técnicas.

O PLC 38/2013 segue para sanção presidencial. Se o projeto virar lei, as regras vão entrar em vigor um ano após a publicação no Diário Oficial da União. As empresas de desmontagem terão que se adequar à nova lei no prazo máximo de três meses.

Fonte: Agência Senado