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22/04/2014 - 18:48
Incentivo Fiscal
GO: Lei 18.440 concede incentivo fiscal no âmbito do Programa Goiano de Parques Tecnológicos
A Lei 18.440, de 08-04-2014 (DO-GO Suplemento de 14-04-2014) dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa jurídica cuja atividade contribua para a pesquisa, o desenvolvimento ou a fabricação de produto inovador no Estado.
Considera-se produto inovador aquele ainda não concebido que tenha sido melhorado, conforme certificado emitido pelo órgão estadual de ciência e tecnologia.
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