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17/04/2014 - 18:51
Meio Ambiente
Portaria 67 AMMA de Goiânia estabelece normas relativas ao processo contencioso fiscal
A Portaria 67 AMMA, de 13-03-2014 (DO-Goiânia de 15-04-2014) determina que os processos contenciosos fiscais destinados a apurar a viabilidade da aplicação de sanção de interdição e/ou embargo de obras ou atividades sejam formalizados em autos autônomos, apartados dos processos de autos de infração para a aplicação das sanções de multa.
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