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03/04/2014 - 20:58

Licenciamento de Atividades

Decreto 60.329 de São Paulo estabeleceu normas para licenciamento ambiental simplificado



O Decreto 60.329, de 02-04-2014 (DO-SP de 03-04-2014) estabeleceu normas para licenciamento ambiental simplificado sendo que as atividades e empreendimentos que potencialmente acarretam baixo impacto ambiental ficam sujeitos a procedimentos ambientais simplificados.




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