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01/04/2014 - 09:01

Declarações Fiscais

Alterada norma sobre o envio de informações pelas entidades de previdência complementar



O Ato Declaratório Executivo 24 Cofis/2014, publicado no Diário Oficial de hoje, 1-4, altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo 21 Cofis/2014, que aprova o Manual de Orientação do arquivo digital que deve ser utilizado pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual, para fornecer à Receita Federal as informações sobre o recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e o pagamento de resgates a participantes e beneficiários.



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