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Lei 2.036 de Rio Branco - AC obriga os bares, restaurantes e similares a disponibilizarem comandas de consumo

A Lei 2.036, de 27-03-2014 (DO-AC de 31-03-2014) obriga os referidos estabelecimentos a disponibilizar, uma comanda impressa que permita o controle do consumo por parte de seus clientes. O descumprimento desta norma acarretará em multa de 1 UFMRB, dobrada na reincidência.