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RJ: Lei 6.718 determina que empresas que comercializam pela internet deverão exibir redirecionamento para Procon-RJ

Conforme determina a Lei 6.718, de 19-03-2014 (DO-RJ de 20-03-2014) todas as empresas que comercializam pela internet deverão exibir opção de redirecionamento para o site do Procon-RJ. O descumprimento das disposições previstas neste Ato sujeitará o infrator às multas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.