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18/03/2014 - 15:17

Legislação Tributária

Decreto 7.190 do Acre incorpora Convênio ICMS

 


O Decreto 7.190, de 14-03-2014 (DO-AC de 18-03-2014) incorporou o Convênio ICMS 116/2013 à legislação estadual, bem como introduz alterações nos Decretos 5.693, de 25-4-2013, e 5.587, de 9-4-2013, com efeitos a partir de 1-1-2014.




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