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14/03/2014 - 16:10
Legislação Tributária
SC: Resolução Normativa 74 COPAT esclarece a respeito da aplicação de regime tributário
Conforme consta na Resolução Normativa 74 COPAT, de 12-03-2014 (PE-SEF de 14-03-2014), a aplicação de regime , inclusive substituição tributária, depende da descrição da mercadoria e sua classificação na NCM/SH. No caso de alteração de classificação pela CAMEX, deve ser considerado o novo código atribuído à mercadoria.
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