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Decreto 15.931 de Vitória ES prorroga o prazo de vigência do programa de incentivo à regularização fiscal

O Decreto 15.931, de 06-10-2014 (DO-Vitória de 10-03-2014) prorroga por 90 dias o prazo de vigência do Programa destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, originários do ISSQN, IPTU, TCRS – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, COSIP – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e multas por infração à Legislação do Município.