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Medida Provisória que extingue o RTT recebe mais de 500 emendas

Editada no final de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627/2013 já recebeu 513 emendas.

A MP começará a trancar a pauta da Câmara a partir de 6 de fevereiro, conforme seu cronograma inicial de tramitação. O texto, porém, ainda ser votado na comissão mista responsável pela matéria, o que, segundo o presidente do colegiado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), só deve ocorrer em março.

Além de estabelecer condições mais atraentes para que bancos, seguradoras e multinacionais venham a aderir aos Programas de Recuperação Fiscal (Refis), um dos objetivos da MP é harmonizar as regras que regem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com os novos critérios contábeis implantados pelas chamadas Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês).

Com isso, a MP extingue o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor atualmente. A nova sistemática - e o consequente abandono do RTT - pode ser adotada voluntariamente pelos contribuintes desde 1º de janeiro de 2014. De 1º de janeiro de 2015 em diante, a mudança é obrigatória.

Fonte: Agência Câmara.