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Resolução 4 CRE de Rondônia alterou regras para cobrança do ICMS-ST nas entradas interestaduais

Com a publicação da Resolução 4 CRE, de 18-12/2013 (DO-RO de 30-12-2013), foram modificados dispositivos da Resolução 2 CRE/2002, que que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos.