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Lei Complementar 4.502, de Teresina, dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa

A Lei Complementar 4.502, de 26-12-2013 (DO-Teresina de 26-12-2013) que dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa, autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00.