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06/01/2014 - 18:30
ICMS-AM
Lei 3.970 concede isenção do ICMS nas operações com produtos madeireiros nativos
Com a publicação da Lei 3.3970, de 23/12/2013 (DO-AM de 23/12/2013), foi concedido um benefício que se aplica nas operações internas com produtos originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.
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