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16/12/2013 - 16:52

Processo Administrativo

GO: Instrução Normativa 1.173 GSF amplia o prazo de validade da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa


A Instrução Normativa 1.173, de 12-12-2013 (DO-GO de 16-12-2013), alterou para 60 dias, o prazo de validade da certidão de Débito contados a partir da data da expedição. Foi alterada a Instrução Normativa 405 GSF, de 16-12-99.



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